<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Av\u00edcola de Pernambuco, atrav\u00e9s do escrit\u00f3rio Lopes&Rolim Advogados Associados, informa aos seus associados sobre a\u00a0<\/span>decis\u00e3o proferida ontem, na Justi\u00e7a do Trabalho da cidade de Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es \u2013 MG, analisando o falecimento de um empregado em raz\u00e3o da Covid-19, a situa\u00e7\u00e3o foi equiparada como sendo acidente do trabalho.<\/span><\/p>\n E, assim, foram impostas condena\u00e7\u00f5es ao empregador, conforme abaixo transcrito: <\/p>\n O Motorista teria contra\u00eddo Covid-19 durante viagem com dura\u00e7\u00e3o de dez dias\u00a0<\/span><\/b><\/span><\/p>\n A fam\u00edlia, que requereu judicialmente a repara\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, alegou que o trabalhador foi contaminado pelo coronav\u00edrus no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, foi internado e veio a \u00f3bito ap\u00f3s complica\u00e7\u00f5es da doen\u00e7a. O motorista come\u00e7ou a sentir os primeiros sintomas em 15 de maio de 2020, ap\u00f3s realizar uma viagem de 10 dias da cidade de Extrema, Minas Gerais, para Macei\u00f3, Alagoas, e, na sequ\u00eancia, para Recife, Pernambuco.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Em defesa, a empresa alegou que o caso n\u00e3o se enquadra na esp\u00e9cie de acidente de trabalho. Informou que sempre cumpriu as normas atinentes \u00e0 seguran\u00e7a de seus trabalhadores, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de pandemia. Disse ainda que sempre forneceu os EPIs necess\u00e1rios, orientando os empregados quanto aos riscos de contamina\u00e7\u00e3o e \u00e0s medidas profil\u00e1ticas que deveriam ser adotadas.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Mas, ao avaliar o caso, o juiz deu raz\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia do motorista. Na senten\u00e7a, o magistrado chamou a aten\u00e7\u00e3o para recente decis\u00e3o do STF, pela qual o plen\u00e1rio referendou medida cautelar proferida em ADIn 6.342, que suspendeu a efic\u00e1cia do artigo 29 da MP 927\/20, que dizia que os “casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o seriam considerados ocupacionais”.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Segundo o magistrado, a ado\u00e7\u00e3o da teoria da responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, no caso, \u00e9 inteiramente pertinente, pois adv\u00e9m do dever de assumir o risco por eventuais infort\u00fanios sofridos pelo empregado ao submet\u00ea-lo ao trabalho durante a pandemia do coronav\u00edrus.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Na vis\u00e3o do juiz, o motorista ficou suscet\u00edvel \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, muitas vezes prec\u00e1rias, existentes nos pontos de parada, nos p\u00e1tios de carregamento dos colaboradores e clientes e, ainda, na sede ou filiais da empresa.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Prova testemunhal revelou, ainda, que o caminh\u00e3o poderia ser conduzido por terceiros, que assumiam, como manobristas, a dire\u00e7\u00e3o nos p\u00e1tios de carga e descarga. Situa\u00e7\u00e3o que, segundo o juiz, aumenta o grau de exposi\u00e7\u00e3o, sobretudo porque n\u00e3o consta nos autos demonstra\u00e7\u00e3o de que as medidas profil\u00e1ticas e de sanitiza\u00e7\u00e3o da cabine eram levadas a efeito todas as vezes que a altern\u00e2ncia acontecia.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o magistrado refor\u00e7ou que n\u00e3o foi apontada a quantidade fornecida do \u00e1lcool em gel e de m\u00e1scara, “n\u00e3o sendo poss\u00edvel confirmar se era suficiente para uso di\u00e1rio e regular durante os trajetos percorridos”. Ele lembrou, ainda, que n\u00e3o foram apresentados tamb\u00e9m comprovantes de participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e seus colegas em cursos lecionados periodicamente sobre as medidas de preven\u00e7\u00e3o. (grifo nosso)\u00a0<\/span><\/b><\/span><\/p>\n Para o juiz, \u00e9 irrefut\u00e1vel que o motorista falecido, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o e da \u00e9poca em que desenvolveu as atividades, estava exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados, “n\u00e3o sendo proporcional, nesta mesma medida, promover tratamento igual ao que conferido a estes quando da imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil”.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Segundo o julgador, tais peculiaridades, seguindo o que prescreve o artigo 8\u00ba, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT, atraem a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 927 do C\u00f3digo Civil brasileiro, “ficando assim prejudicada a alega\u00e7\u00e3o da defesa de que n\u00e3o teria existido culpa, e que isso seria suficiente para obstar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o”.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Na vis\u00e3o do juiz, n\u00e3o se nega que a culpa exclusiva da v\u00edtima seria fator de causa excludente do nexo de causalidade.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n “Entretanto, no caso examinado, n\u00e3o h\u00e1 elementos que possam incutir na conclus\u00e3o de que ela teria se verificado da maneira alegada pela empresa, por inobserv\u00e2ncia contundente de regras e orienta\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, valendo registrar que o \u00f4nus na comprova\u00e7\u00e3o competia \u00e0 reclamada e deste encargo n\u00e3o se desvencilhou.”\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Assim, diante de todo o quadro, o juiz entendeu que ficaram evidenciados os requisitos para imputa\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa do dever de indenizar. Para o julgador, a responsabilidade civil da empresa restaria prejudicada em absoluto, pelo afastamento do nexo causal, se, e t\u00e3o somente se, houvesse comprova\u00e7\u00e3o total de que adotou postura de proatividade e zelo em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados, aderindo ao conjunto de medidas capazes de, sen\u00e3o neutralizar, ao menos,\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n minimizar o risco imposto aos motoristas e demais colaboradores. “Por\u00e9m, n\u00e3o foi essa a concep\u00e7\u00e3o que defluiu do conjunto probat\u00f3rio vertido”.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Por isso, visando a assegurar a coer\u00eancia entre a aplica\u00e7\u00e3o e a finalidade do direito, garantindo a sua utiliza\u00e7\u00e3o justa, por analogia, o magistrado aplicou ao caso os comandos dos artigos 501 e 502 da CLT. “Imputada a responsabilidade civil sobre a empregadora, reputo razo\u00e1vel e proporcional a redu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos \u00e0 raz\u00e3o da metade”.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n No caso dos autos, o juiz entendeu que o dano moral \u00e9 evidente e presumido, importando a estipula\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio para fixa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pela dor e pelo sofrimento experimentado pelos familiares. Para o julgador, as figuras paterna e materna possuem papel decisivo no desenvolvimento da crian\u00e7a, do adolescente e dos jovens, seja nos momentos mais simples, para atos da vida cotidiana, seja nos momentos mais complexos, como na atua\u00e7\u00e3o para educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter. “Ademais, a perda do ente querido priva os membros da fam\u00edlia da conviv\u00eancia e do desfrutar do contato e da companhia”.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Diante disso, o juiz entendeu ser proporcional, razo\u00e1vel e equitativo fixar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 100 mil para cada uma das autoras, o que totaliza R$ 200 mil. <\/b>Em sua decis\u00e3o, o magistrado levou em considera\u00e7\u00e3o o grau de risco a que o empregado se expunha recorrentemente, o bem jur\u00eddico afetado e as vicissitudes do caso como, por exemplo, o qu\u00e3o tr\u00e1gico foi o falecimento, a inviabilidade de se poder ao menos fazer um vel\u00f3rio, al\u00e9m da natureza jur\u00eddica do empregador e de seu porte econ\u00f4mico. (grifo nosso)\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Quanto ao dano material, o juiz determinou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o em forma de pensionamento para a filha e a vi\u00fava<\/b>. Na vis\u00e3o do julgador, as provas dos autos indicaram que o motorista era o \u00fanico provedor do lar e, por consequ\u00eancia, a perda sum\u00e1ria e precoce proporcionou efeitos delet\u00e9rios nefastos \u00e0 fam\u00edlia. (grifo nosso)\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filha, o juiz determinou que a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar se conservar\u00e1 at\u00e9 que ela complete idade suficiente para garantir a pr\u00f3pria subsist\u00eancia, ou seja, at\u00e9 os 24 anos de idade<\/b>, conforme sugerido pela jurisprud\u00eancia predominante. (grifo nosso)\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n No tocante \u00e0 vi\u00fava, o dever de pensionamento se estender\u00e1 at\u00e9 que o motorista completasse 76,7 anos de idade<\/b>, de acordo com a \u00faltima expectativa m\u00e9dia de vida divulgada pelo IBGE. (grifo nosso)\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Processo: 0010626-21.2020.5.03.0147\u2016.\u00a0<\/span><\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n Considerando todo o contexto da decis\u00e3o acima, e embora ela s\u00f3 valha para o processo onde foi prolatada a senten\u00e7a, n\u00e3o sendo auto aplic\u00e1vel aos demais, \u00e9 extremamente importante, independentemente do ramo de atividade da empresa, e da fun\u00e7\u00e3o do(a) empregado(a), que sejam tomadas todas as medidas de preventivas poss\u00edveis no combate a Covid-19, e que estas medidas possam ser comprovadas em eventual processo judicial, atrav\u00e9s, de fotos, v\u00eddeos, recibos de entrega de EPI\u2019s, ata de participa\u00e7\u00e3o em curso ou palestra, entre outras. <\/span><\/p>\n Abaixo seguem algumas orienta\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Medidas de Orienta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n \u2014 Obrigatoriedade de divulgar orienta\u00e7\u00f5es ou protocolos informativos aos trabalhadores<\/b>, tais orienta\u00e7\u00f5es podem ser transmitidas durante treinamentos ou por meio de di\u00e1logos de seguran\u00e7a, documento f\u00edsico ou eletr\u00f4nico. As orienta\u00e7\u00f5es devem incluir: medidas de preven\u00e7\u00e3o nos ambientes de trabalho, nas \u00e1reas comuns, como nos refeit\u00f3rios, banheiros, vesti\u00e1rios, \u00e1reas de descanso, e no transporte de trabalhadores, quando fornecido pelo empregador; a\u00e7\u00f5es para identifica\u00e7\u00e3o precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compat\u00edveis com a covid-19; Procedimentos para que os trabalhadores comuniquem, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compat\u00edveis com a covid-19 ou eventual contato com caso confirmado de covid-19; Instru\u00e7\u00f5es sobre higiene das m\u00e3os e etiqueta respirat\u00f3ria; e Formas de cont\u00e1gio, sinais, sintomas e cuidados necess\u00e1rios para reduzir a transmiss\u00e3o no ambiente de trabalho e na comunidade.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Condutas que devem ser adotadas em casos confirmados, suspeitos e contatantes: <\/b>afastar imediatamente das atividades laborais presenciais os trabalhadores com casos confirmados, casos suspeitos e contatantes de casos confirmados para a covid-19, pelo per\u00edodo de 14 dias. Os casos suspeitos poder\u00e3o retornar ao trabalho em per\u00edodo inferior desde que (i) seja comprovado por exame laboratorial que n\u00e3o houve contamina\u00e7\u00e3o por covid-19 e (ii) estejam assintom\u00e1ticos por mais de 72 horas;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Orienta\u00e7\u00e3o aos trabalhadores afastados sobre a necessidade de permanecer em sua resid\u00eancia, mantida a remunera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de afastamento;\u00a0<\/span><\/b><\/span><\/p>\n \u2014 Estabelecimento de procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o de casos suspeitos<\/b>, incluindo: Canais de comunica\u00e7\u00e3o para os trabalhadores relatarem o aparecimento de sinais ou sintomas compat\u00edveis, bem como contato com caso confirmado ou suspeito da covid-19; e triagem na entrada do estabelecimento em todos os turnos de trabalho. Pode ser utilizada medi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal por infravermelho ou equivalente.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Levantamento de informa\u00e7\u00f5es sobre os contatantes, as atividades, o local de trabalho e as \u00e1reas comuns frequentadas pelo trabalhador suspeito ou confirmado de covid-19<\/b>;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Orienta\u00e7\u00e3o aos contatantes de casos suspeitos de covid-19 sobre o contato e a necessidade de relatar imediatamente \u00e0 empresa o surgimento de qualquer sinal ou sintoma relacionado \u00e0 doen\u00e7a<\/b>;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Manuten\u00e7\u00e3o de registro atualizado com as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Trabalhadores por faixa et\u00e1ria; Trabalhadores com condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas de risco para desenvolvimento de complica\u00e7\u00f5es relacionadas a quadros mais graves da covid-19 (n\u00e3o deve ser especificada a doen\u00e7a, preservando-se o sigilo); Casos suspeitos e confirmados; Trabalhadores contatantes afastados; e medidas tomadas para adequar os ambientes de trabalho a fim de prevenir a covid-19.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Encaminhamento dos casos suspeitos para o ambulat\u00f3rio m\u00e9dico da organiza\u00e7\u00e3o, quando existente<\/b>, a fim de realizar avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento adequados. O atendimento de trabalhadores sintom\u00e1ticos dever\u00e1 sempre ocorrer de forma separada dos demais trabalhadores, fornecendo-se m\u00e1scaras a todos os presentes no ambulat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Sobre \u00e1reas comuns da empresa, a Portaria n\u00ba 20\/2020 estabeleceu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es a serem seguidas pelos empregadores, que abrangem desde os refeit\u00f3rios at\u00e9 o transporte oferecido aos trabalhadores.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Refeit\u00f3rios<\/b>:\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 \u00c9 vedado o compartilhamento de copos, pratos e talheres sem higieniza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Dever\u00e1 ser evitado o autosservi\u00e7o ou, quando este n\u00e3o puder ser evitado, devem ser implementadas medidas de controle, como: higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os antes e depois de se servir; higieniza\u00e7\u00e3o ou troca frequente de utens\u00edlios de cozinha de uso compartilhado, como conchas, pegadores e colheres; instala\u00e7\u00e3o de protetor salivar sobre as estruturas de autosservi\u00e7o; e utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras e orienta\u00e7\u00f5es para evitar conversas durante o servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Providenciar a limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o frequentes das superf\u00edcies das mesas, bancadas e cadeiras, bem como adotar nos refeit\u00f3rios espa\u00e7amento m\u00ednimo de um metro entre as pessoas na fila e nas mesas, orientando para o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es de etiqueta respirat\u00f3ria e a necessidade de evitar conversas. Quando o distanciamento frontal ou transversal n\u00e3o for observado, deve ser utilizada barreira f\u00edsica sobre as mesas com altura de, no m\u00ednimo, um metro e meio em rela\u00e7\u00e3o ao solo.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Distribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em diferentes hor\u00e1rios nos locais de refei\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Retirada dos recipientes de temperos (azeite, vinagre, molhos), saleiros e farinheiras, bem como porta-guardanapos de uso compartilhado, entre outros;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Entrega de jogo de utens\u00edlios higienizados, embalados individualmente.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Vesti\u00e1rios<\/b>:\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Evitar aglomera\u00e7\u00e3o de trabalhadores na entrada, na sa\u00edda e durante a utiliza\u00e7\u00e3o do vesti\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014Adotar procedimento de monitoramento do fluxo de ingresso nos vesti\u00e1rios e orientar os trabalhadores a manter a dist\u00e2ncia de um metro entre si;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014Orientar os trabalhadores sobre a ordem de desparamenta\u00e7\u00e3o de vestimentas e equipamentos, de modo que o \u00faltimo equipamento de prote\u00e7\u00e3o a ser retirado seja a m\u00e1scara;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014Disponibiliza\u00e7\u00e3o de pia com \u00e1gua e sabonete l\u00edquido, al\u00e9m de toalha descart\u00e1vel ou dispensadores de sanitizante adequado para as m\u00e3os, como \u00e1lcool a 70%, na entrada e na sa\u00edda dos vesti\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Transporte oferecido pelo empregador:\u00a0<\/span><\/b><\/span><\/p>\n \u2014 Implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos para comunica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e afastamento de trabalhadores com sintomas antes do embarque, impedindo assim o ingresso dos sintom\u00e1ticos no ve\u00edculo;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Obriga\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o no embarque de trabalhadores no ve\u00edculo;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Orienta\u00e7\u00e3o aos trabalhadores no sentido de evitar aglomera\u00e7\u00e3o no embarque e desembarque do transporte, com a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que garantam distanciamento m\u00ednimo de um metro entre cada pessoa;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Manuten\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncia segura entre trabalhadores, realizando o espa\u00e7amento dentro do ve\u00edculo de transporte;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Manuten\u00e7\u00e3o de ventila\u00e7\u00e3o natural dentro dos ve\u00edculos e, quando for necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de ar condicionado, dever\u00e1 ser evitada a recircula\u00e7\u00e3o do ar;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Os motoristas devem higienizar frequentemente as m\u00e3os e o seu posto de trabalho, inclusive o volante e superf\u00edcies mais frequentemente tocadas;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Manuten\u00e7\u00e3o de registro dos trabalhadores que utilizam o transporte, listados por ve\u00edculo e viagem.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Outras medidas a serem adotadas:\u00a0<\/span><\/b><\/span><\/p>\n \u2014 Higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o dos locais de trabalho de forma frequente, com a limpeza das superf\u00edcies das mesas, bancadas e cadeiras no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designa\u00e7\u00e3o de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro \u2013 deve ser realizada, ainda, a limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de teclados, corrim\u00e3os, ma\u00e7anetas, terminais de pagamento, botoeiras de elevadores, mesas, cadeiras;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Dever\u00e1 ser privilegiada a ventila\u00e7\u00e3o natural nos locais de trabalho ou a ado\u00e7\u00e3o de medidas para aumentar ao m\u00e1ximo o n\u00famero de trocas de ar dos recintos, trazendo ar limpo do exterior e evitando-se a recircula\u00e7\u00e3o de ar condicionado;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Cria\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de procedimentos de uso, higieniza\u00e7\u00e3o, acondicionamento e descarte dos EPIs (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual) e outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o utilizados, sendo os empregados orientados sobre o uso, higieniza\u00e7\u00e3o, descarte e substitui\u00e7\u00e3o das m\u00e1scaras, higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os antes e ap\u00f3s o seu uso e at\u00e9 mesmo limita\u00e7\u00f5es de sua prote\u00e7\u00e3o contra a covid-19;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Participa\u00e7\u00e3o do SESMT e Cipa nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o implementadas pela organiza\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Fornecimento de m\u00e1scaras cir\u00fargicas ou de tecido para todos os trabalhadores, com uso exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou p\u00fablico (\u00e9 obrigat\u00f3rio o uso das m\u00e1scaras e sua substitui\u00e7\u00e3o a cada tr\u00eas horas ou quando elas estiveram sujas ou \u00famidas);\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Altera\u00e7\u00e3o dos bebedouros instalados nos ambientes de trabalho para que os do tipo jato inclinado sejam adaptados e o consumo de \u00e1gua seja poss\u00edvel somente com o uso de copo descart\u00e1vel;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Orienta\u00e7\u00e3o aos empregados para higieniza\u00e7\u00e3o frequente das m\u00e3os, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos para essa finalidade pr\u00f3ximos aos locais de trabalho, incluindo \u00e1gua, sabonete l\u00edquido, toalha de papel descart\u00e1vel e lixeira (com abertura sem contato manual) ou sanitizante adequado para as m\u00e3os, como \u00e1lcool a 70%, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00e3o sobre n\u00e3o compartilhar toalhas nem produtos de uso pessoal;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Para casos em que o distanciamento f\u00edsico m\u00ednimo n\u00e3o puder ser observado, devem ser fornecidas m\u00e1scaras cir\u00fargicas, face shield e \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de instaladas divis\u00f3rias imperme\u00e1veis nos postos fixos de trabalho;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Ado\u00e7\u00e3o de medidas para limitar a ocupa\u00e7\u00e3o de elevadores, escadas e ambientes restritos, incluindo instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e vesti\u00e1rios, bem como demarca\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o dos locais e espa\u00e7os para filas e esperas com, no m\u00ednimo, um metro de dist\u00e2ncia entre as pessoas;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Prioriza\u00e7\u00e3o de agendamento de hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico e distribui\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho ao longo do dia para evitar a concentra\u00e7\u00e3o de pessoas no posto de trabalho;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Reuni\u00f5es presenciais indispens\u00e1veis poder\u00e3o ocorrer, desde que mantido o distanciamento social m\u00ednimo para cada localidade;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas de risco para desenvolvimento de complica\u00e7\u00f5es da covid-19 devem receber aten\u00e7\u00e3o especial, com perman\u00eancia priorizada na resid\u00eancia em teletrabalho ou trabalho remoto;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 N\u00e3o exig\u00eancia de testagem laboratorial como requisito para a retomada do trabalho presencial (quando adotada, a testagem dever\u00e1 observar as diretrizes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade);\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Profissionais respons\u00e1veis pela triagem ou pr\u00e9-triagem dos trabalhadores, os trabalhadores da lavanderia (\u00e1rea suja) e que realizam atividades de limpeza em sanit\u00e1rios e \u00e1reas de conviv\u00eancia devem receber EPI de acordo com os riscos a que estejam expostos, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es dos Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Profissionais do servi\u00e7o m\u00e9dico e de atendimento de sa\u00fade do SESMT, como enfermeiros, auxiliares e m\u00e9dicos, devem receber EPI ou outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o de acordo com os riscos, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es dos Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Dever\u00e1 ser dispensada a obrigatoriedade de assinatura individual dos trabalhadores em planilhas, formul\u00e1rios e controles, como lista de presen\u00e7a em reuni\u00e3o e di\u00e1logos de seguran\u00e7a;\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n \u2014 Quando houver a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades de determinado setor ou do pr\u00f3prio estabelecimento em decorr\u00eancia da covid-19 devem ser adotados os seguintes procedimentos antes do retorno das atividades: higienizar e desinfectar o local de trabalho, as \u00e1reas comuns e os ve\u00edculos utilizados; refor\u00e7ar a comunica\u00e7\u00e3o aos trabalhadores; e implementar triagem dos trabalhadores, garantindo o afastamento dos casos confirmados, casos suspeitos e contatantes de casos confirmados de covid-19.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n A<\/span>\u00a0Lopes&Rolim Advogados Associados atende as demandas da AVIPE a cerca de oito anos, atuando de forma preventiva e defendendo a avicultura pernambucana.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o Av\u00edcola de Pernambuco, atrav\u00e9s do escrit\u00f3rio Lopes&Rolim Advogados Associados, informa aos seus associados sobre a\u00a0decis\u00e3o proferida 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